Art. 15. A RenovaJud observará, sempre que possível, as diretrizes e normas de qualidade ISO vigentes.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 da Resolução CNJ nº 395/2021
Resolução nº 395/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial