Art. 95. A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.
CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO I – Diretrizes Gerais
Art. 95 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial