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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO I – Diretrizes Gerais

Art. 94 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 94. O relatório do projeto será elaborado por um único Relator.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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