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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO I – Diretrizes Gerais

Art. 96 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 96. A CMO poderá realizar audiências públicas regionais, para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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