Art. 92. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:
I até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;
II até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I;
III até 17 (dezessete) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I;
IV até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III;
V até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV;
VI até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo definido no inciso V;
VII até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI;
VIII até 35 (trinta e cinco) dias para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI;
IX até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.