Art. 91. Aplicam-se, no que couber, às emendas do Anexo de Metas e Prioridades, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
Art. 91 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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