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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

Art. 88 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 88. Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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