Art. 89. A aprovação de emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO não dispensa a exigência de apresentação da emenda correspondente ao projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
Art. 89 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial