Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:
I até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
II até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.