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CAPÍTULO VI – DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO IV – Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades

Art. 87 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites:

I até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

II até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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