Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo, pelo:
I autor da emenda, no caso de emenda individual;
II coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I;
III Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I.