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CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação

Art. 78 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo, pelo:

I autor da emenda, no caso de emenda individual;

II coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I;

III Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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