Art. 79. Os destaques observarão o disposto nesta Subseção e nos arts. 138 e 139.
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO II – Dos Destaques
Art. 79 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial