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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO II – Dos Destaques

Art. 79 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 79. Os destaques observarão o disposto nesta Subseção e nos arts. 138 e 139.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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