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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação

Art. 77 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 77. Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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