Art. 50. As emendas individuais deverão:
I atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável;
II no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere.
a) atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias;
b) estipular as metas que a entidade beneficiária deverá cumprir, demonstrando a sua compatibilidade com o valor da emenda;
c) identificar a entidade beneficiada, seu endereço e o nome dos responsáveis pela direção;
III deverão, no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere.
IV no caso de transferências especiais, ser destinadas, preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas.
V no caso de destinarem recursos para ações e serviços públicos de saúde, observar a vedação de custeio de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas, constante do art. 166, § 10, e do art. 166-A, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único O Parecer Preliminar especificará os elementos que deverão constar da justificativa das emendas individuais.