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CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO V – Das Emendas Individuais

Art. 50 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 50. As emendas individuais deverão:

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

I atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

II no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere.

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

a) atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias;

Suprimido pela Resolução nº 3, de 2015

b) estipular as metas que a entidade beneficiária deverá cumprir, demonstrando a sua compatibilidade com o valor da emenda;

Suprimido pela Resolução nº 3, de 2015

c) identificar a entidade beneficiada, seu endereço e o nome dos responsáveis pela direção;

Suprimido pela Resolução nº 3, de 2015

III deverão, no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

IV no caso de transferências especiais, ser destinadas, preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

V no caso de destinarem recursos para ações e serviços públicos de saúde, observar a vedação de custeio de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas, constante do art. 166, § 10, e do art. 166-A, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Parágrafo único O Parecer Preliminar especificará os elementos que deverão constar da justificativa das emendas individuais.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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