Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado o disposto no § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 210 de 2024.
Parágrafo único Do valor previsto no caput, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa.