Art. 50-A. As indicações serão feitas pelos parlamentares autores das emendas contendo, no mínimo, os beneficiários, os objetos e a ordem de prioridade em sistema disponibilizado pelo Poder Executivo.
§ 1º A indicação de beneficiários de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º No caso das emendas individuais na modalidade transferência com finalidade definida, quando da indicação de beneficiário, poderão ser associadas indicações de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho.
§ 3º No caso das emendas individuais na modalidade transferência especial, quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá:
I informar o objeto, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto.