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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO V – Das Emendas Individuais

Art. 50-A da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 50-A. As indicações serão feitas pelos parlamentares autores das emendas contendo, no mínimo, os beneficiários, os objetos e a ordem de prioridade em sistema disponibilizado pelo Poder Executivo.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 1º A indicação de beneficiários de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de saúde.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 2º No caso das emendas individuais na modalidade transferência com finalidade definida, quando da indicação de beneficiário, poderão ser associadas indicações de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 3º No caso das emendas individuais na modalidade transferência especial, quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá:

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

I informar o objeto, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

II observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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