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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO IV – Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 48-A da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 48-A. As indicações serão feitas pela bancada, mediante registro em ata, e encaminhadas ao Poder Executivo pelos respectivos coordenadores, conforme modelo constante no Anexo VIII.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 1º As indicações deverão observar as regras quanto à divisibilidade de emendas previstas no art. 47, quando for o caso.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 2º As atas das bancadas estaduais que decidiram pela indicação de emendas serão encaminhadas à CMO para publicação.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 3º Caso seja necessária a alteração de indicação realizada pela bancada, os ajustes deverão ser solicitados pelo coordenador da bancada, conforme modelo constante do Anexo IX.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução deverá ser aprovada pela maioria da bancada, vedada a individualização.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias:

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

I ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

II ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

III ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

IV comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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