Art. 48-A. As indicações serão feitas pela bancada, mediante registro em ata, e encaminhadas ao Poder Executivo pelos respectivos coordenadores, conforme modelo constante no Anexo VIII.
§ 1º As indicações deverão observar as regras quanto à divisibilidade de emendas previstas no art. 47, quando for o caso.
§ 2º As atas das bancadas estaduais que decidiram pela indicação de emendas serão encaminhadas à CMO para publicação.
§ 3º Caso seja necessária a alteração de indicação realizada pela bancada, os ajustes deverão ser solicitados pelo coordenador da bancada, conforme modelo constante do Anexo IX.
§ 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução deverá ser aprovada pela maioria da bancada, vedada a individualização.
§ 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias:
I ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos;
II ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;
III ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e
IV comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.