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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO IV – Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 46 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 46. As Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderão apresentar emendas ao projeto, relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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