Art. 45-A. As indicações das emendas de comissão:
I quando encaminhadas pelos líderes partidários para deliberação das comissões, constarão de ata da reunião da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo III;
II serão apreciadas pelas respectivas comissões temáticas, devendo as indicações aprovadas serem encaminhadas ao Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, com a ata da reunião que as aprovou, conforme modelo constante do Anexo IV.
§ 1º As atas das reuniões das comissões em que forem aprovadas as indicações serão encaminhadas à CMO para publicação.
§ 2º Havendo alterações da competência regimental das comissões entre a apresentação das emendas e a deliberação sobre as indicações, o encaminhamento das propostas de indicações pelos líderes partidários, na forma do inciso II do caput, atenderá à nova vinculação entre emendas e competências dos colegiados.
§ 3º Caso seja necessária alteração de indicação realizada em emenda de comissão, os ajustes deverão ser solicitados pelo Presidente da Comissão, conforme modelo constante do Anexo V.
§ 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da indicação que será objeto de modificação.
§ 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias:
I ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos;
II ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;
III ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e
IV comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.