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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO III – Das Emendas de Comissão

Art. 45-A da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 45-A. As indicações das emendas de comissão:

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

I quando encaminhadas pelos líderes partidários para deliberação das comissões, constarão de ata da reunião da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo III;

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

II serão apreciadas pelas respectivas comissões temáticas, devendo as indicações aprovadas serem encaminhadas ao Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, com a ata da reunião que as aprovou, conforme modelo constante do Anexo IV.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 1º As atas das reuniões das comissões em que forem aprovadas as indicações serão encaminhadas à CMO para publicação.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 2º Havendo alterações da competência regimental das comissões entre a apresentação das emendas e a deliberação sobre as indicações, o encaminhamento das propostas de indicações pelos líderes partidários, na forma do inciso II do caput, atenderá à nova vinculação entre emendas e competências dos colegiados.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 3º Caso seja necessária alteração de indicação realizada em emenda de comissão, os ajustes deverão ser solicitados pelo Presidente da Comissão, conforme modelo constante do Anexo V.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 4º A solicitação de alteração de indicação para a execução somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da indicação que será objeto de modificação.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 5º As indicações somente poderão contemplar como beneficiário entidade privada que atenda aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros contidos nas leis de diretrizes orçamentárias:

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

I ter sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

II ter comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional, com corpo técnico próprio, para atuar no Estado favorecido e na área a que se refere a programação orçamentária decorrente da emenda parlamentar;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

III ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos, quando for o caso, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; e

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

IV comprometer-se a disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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