Art. 47. As emendas de Bancada Estadual:
I deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada, no mínimo, por três quartos dos Deputados e dois terços dos Senadores da respectiva unidade da Federação, conforme modelo constante do Anexo VI;
II quando destinarem recursos a projetos de investimentos de obras, deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento;
III considerarão, no caso de demais projetos e ações estruturantes, aquelas definidas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024;
a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual;
b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização;
IV somente poderão destinar recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional;
V deverão, em relação às demais ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada, observar o seguinte:
a) é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvada a destinação de recursos para o fundo estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde;
b) é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas.
VI deverão, em sua justificação, conter, no mínimo, elementos que permitam identificar a relevância social e econômica da proposta, e os benefícios gerados para a população afetada.
§ 1º Poderão ser apresentadas até 11 (onze) emendas por bancada, sendo 3 (três) destinadas, exclusivamente, à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão, desde que tenham objeto certo e determinado e constem do registro de que trata o § 15 do art. 165 da Constituição Federal.
I as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares;
II nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput.
§ 2º Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada até a sua conclusão, salvo se:
I constarem do projeto de lei orçamentária;
II os recursos inscritos em restos a pagar forem suficientes para a conclusão da obra; ou
III houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra.
IV houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.
§ 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2º:
I o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto;
II o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.
§ 4º As solicitações de alterações nas programações orçamentárias oriundas de emendas de bancada, quando realizadas nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, deverão obedecer aos requisitos estabelecidos na respectiva lei orçamentária anual, devendo as solicitações serem encaminhadas conforme modelo constante no Anexo VII.
§ 4º-A. A solicitação de alteração de programação decorrente de emenda somente será deliberada pela bancada quando proposta formalmente por parlamentar solicitante da emenda aprovada.
§ 5º Excluem-se da vedação prevista na alínea "a" do inciso V do caput as programações divisíveis, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
§ 6º Considera-se parte independente:
I a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
II a compra de equipamentos e material permanente, desde que possa ser executada na mesma ação orçamentária;
III as despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma ação orçamentária.
§ 7º No caso de aquisição de equipamentos e materiais permanentes por um único ente, o percentual referente a partes divisíveis abrange todos os equipamentos e matérias possíveis de serem adquiridos no âmbito da ação orçamentária, independentemente do seu tipo e dos destinatários da doação ou cessão dos mesmos.
§ 8º Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população.