Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO IV – Das Emendas de Bancada Estadual

Art. 47 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 47. As emendas de Bancada Estadual:

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

I deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada, no mínimo, por três quartos dos Deputados e dois terços dos Senadores da respectiva unidade da Federação, conforme modelo constante do Anexo VI;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

II quando destinarem recursos a projetos de investimentos de obras, deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

III considerarão, no caso de demais projetos e ações estruturantes, aquelas definidas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual;

Suprimido pela Resolução nº 1, de 2025

b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização;

Suprimido pela Resolução nº 1, de 2025

IV somente poderão destinar recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

V deverão, em relação às demais ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada, observar o seguinte:

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

a) é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvada a destinação de recursos para o fundo estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde;

Redação dada pela Resolução nº 2, de 2025

b) é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas.

Suprimido pela Resolução nº 1, de 2025

VI deverão, em sua justificação, conter, no mínimo, elementos que permitam identificar a relevância social e econômica da proposta, e os benefícios gerados para a população afetada.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 1º Poderão ser apresentadas até 11 (onze) emendas por bancada, sendo 3 (três) destinadas, exclusivamente, à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão, desde que tenham objeto certo e determinado e constem do registro de que trata o § 15 do art. 165 da Constituição Federal.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

I as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares;

Suprimido pela Resolução nº 1, de 2025

II nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput.

Suprimido pela Resolução nº 1, de 2025

§ 2º Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada até a sua conclusão, salvo se:

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

I constarem do projeto de lei orçamentária;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

II os recursos inscritos em restos a pagar forem suficientes para a conclusão da obra; ou

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

III houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

IV houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.

Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

§ 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2º:

I o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto;

II o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.

§ 4º As solicitações de alterações nas programações orçamentárias oriundas de emendas de bancada, quando realizadas nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, deverão obedecer aos requisitos estabelecidos na respectiva lei orçamentária anual, devendo as solicitações serem encaminhadas conforme modelo constante no Anexo VII.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 4º-A. A solicitação de alteração de programação decorrente de emenda somente será deliberada pela bancada quando proposta formalmente por parlamentar solicitante da emenda aprovada.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 5º Excluem-se da vedação prevista na alínea "a" do inciso V do caput as programações divisíveis, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 6º Considera-se parte independente:

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

I a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

II a compra de equipamentos e material permanente, desde que possa ser executada na mesma ação orçamentária;

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

III as despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma ação orçamentária.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 7º No caso de aquisição de equipamentos e materiais permanentes por um único ente, o percentual referente a partes divisíveis abrange todos os equipamentos e matérias possíveis de serem adquiridos no âmbito da ação orçamentária, independentemente do seu tipo e dos destinatários da doação ou cessão dos mesmos.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 8º Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos