Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito do mesmo órgão orçamentário, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO III – Das Emendas de Comissão
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito do mesmo órgão orçamentário, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
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