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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO III – Das Emendas de Comissão

Art. 44 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 44. As emendas de Comissão deverão:

I ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, conforme modelo constante do Anexo I;

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

II ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto ou relativa a ações e serviços públicos de saúde; e

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

III conter, na sua justificação, elementos que permitam aferir os benefícios sociais e econômicos para a população beneficiada pela respectiva política pública.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

§ 1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 6 (seis) emendas de apropriação e 2 (duas) de remanejamento.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

I até 4 (quatro) emendas, sendo 2 (duas) de apropriação e 2 (duas) de remanejamento, para as comissões cuja competência esteja restrita a uma única subárea temática, conforme definido no § 1º do art. 26 desta Resolução, e observados os quantitativos constantes do Anexo a esta Resolução;

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

II até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento, para aquelas cuja competência abranja mais de uma subárea temática, observados os quantitativos constantes do Anexo a esta Resolução.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

§ 2º As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão apresentar emendas, sendo até 4 (quatro) de apropriação e até 4 (quatro) de remanejamento.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 3º Os parlamentares encaminharão as sugestões de emendas às comissões utilizando sistema disponibilizado para apresentação de emendas.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 4º Será designado relator, no âmbito de cada comissão permanente, para proceder à análise das sugestões de emendas apresentadas.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 5º O relatório aprovado será encaminhado à CMO juntamente com a ata da reunião e disponibilizado nas páginas da comissão permanente e da CMO.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 6º As solicitações de alterações nas programações orçamentárias oriundas de emendas de comissão, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, deverão obedecer aos requisitos estabelecidos na respectiva lei orçamentária anual, devendo as solicitações serem encaminhadas conforme modelo constante no Anexo II.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

§ 7º A solicitação de alteração de programação decorrente de emenda somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da emenda aprovada.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 8º Os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que sejam referentes aos profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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