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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 41 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso:

I seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

III não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e

IV não contrarie as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO.

Parágrafo único Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões.

Suprimido pela Resolução nº 2, de 2025

§ 1º Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II do caput quando se referir à correção de erros ou omissões.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

§ 2º Caso a emenda de acréscimo ou de inclusão seja aprovada nos termos do § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, as programações dela decorrentes:

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

I deverão receber os identificadores próprios das despesas discricionárias do Poder Executivo, em atenção aos §§ 2º e 5º, inciso I, do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

II não se sujeitam às indicações de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

III serão consideradas como despesas discricionárias do Poder Executivo, sem distinção na execução orçamentária.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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