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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 40 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 40. Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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