Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas de mesmo autor.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas de mesmo autor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial