Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:
I recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;
II outras dotações, obedecido o disposto no inciso II do § 3º do art. 166 da Constituição Federal.
Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025