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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO II – Da Classificação e Diretrizes Gerais sobre as Emendas à Despesa

Art. 39 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de:

I recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56;

II outras dotações, obedecido o disposto no inciso II do § 3º do art. 166 da Constituição Federal.

Redação dada pela Resolução nº 1, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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