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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES · SEÇÃO I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 20 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate.

Parágrafo único Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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