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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES · SEÇÃO I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 19 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.

§ 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 2º O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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