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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES · SEÇÃO I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 21 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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