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CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS PERMANENTES · SEÇÃO I – Da Constituição e Funcionamento

Art. 18 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:

I Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;

II Comitê de Avaliação da Receita;

III Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;

IV Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas.

§ 1º Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4º.

§ 2º O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes.

§ 3º Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros.

§ 4º Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

§ 5º O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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