Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes:
I Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;
II Comitê de Avaliação da Receita;
III Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves;
IV Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas.
§ 1º Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4º.
§ 2º O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes.
§ 3º Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros.
§ 4º Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.
§ 5º O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput.