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CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO · SEÇÃO III – Da Indicação dos Relatores

Art. 17 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO.

§ 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte:

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

I quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

II quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais.

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

§ 2º Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput, o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida:

I a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO;

II a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso;

III a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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