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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 143 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 143. As modificações introduzidas pelos Relatores aos projetos de lei em tramitação na CMO dependerão da apresentação e publicação da respectiva emenda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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