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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 142 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 142. Ficam excluídas dos limites de que tratam os arts. 44, § 1º, 47, § 1º e 49, caput, as emendas exclusivamente destinadas à receita, ao texto da lei, ao cancelamento parcial ou total de dotação, à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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