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Carreira Pública

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EMENDAS

Art. 144 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:

I corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal;

II recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto;

III atender às especificações dos Pareceres Preliminares.

Parágrafo único É vedada a apresentação de emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos Pareceres Preliminares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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