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Carreira Pública

CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 126 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 126. Na falta de disposições específicas, aplicam-se, no que couber, às demais proposições mencionadas nesta Resolução, as disposições relativas ao projeto de lei orçamentária anual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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