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CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES · SEÇÃO III – Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 125 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 125. O projeto de decreto legislativo de que trata o art. 124, I, deve contemplar os subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, com a indicação, sempre que possível, dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves.

Parágrafo único A ausência de indicação de que trata o caput resultará na aplicação da decisão em relação ao subtítulo correspondente em sua totalidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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