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CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 127 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 127. O Relator que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será substituído, não podendo mais ser designado Relator na mesma sessão legislativa.

Parágrafo único Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente designará novo Relator, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 64.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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