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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES · SEÇÃO II – Do Relatório

Art. 124 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 124. O relatório que tratar de informações relativas à fiscalização de obras e serviços concluirá por:

I apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre:

a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço com indícios de irregularidades graves; ou

b) a autorização da continuidade da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço, caso as irregularidades apontadas tenham sido satisfatoriamente sanadas ou não tenha sido possível comprovar a existência da irregularidade;

II dar ciência da matéria a CMO e propor o envio do processado ao arquivo;

III requerer novas informações, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação;

IV propor a adoção de providências complementares pelo Tribunal de Contas relativamente à matéria examinada, com vistas a afastar quaisquer riscos de prejuízo ao erário ou evitar a impunidade dos agentes responsáveis por aqueles já apurados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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