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Carreira Pública

CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 121 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 121. As considerações do órgão ou entidade auditados e a respectiva avaliação preliminar constarão das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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