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CAPÍTULO XII – DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 122 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 122. As informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, de que trata o art. 2º, III, b, que, no último dia útil do mês de novembro, estiverem pendentes de deliberação no âmbito da CMO, bem como outras informações enviadas posteriormente, serão remetidas ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves que, sobre elas, se manifestará em relatório único.

Parágrafo único A deliberação da CMO sobre o relatório de que trata o caput precederá a do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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