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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL · SEÇÃO II – Dos Prazos

Art. 120 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos:

I até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento;

II até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV até 7 (sete) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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