Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:
I contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito;
II oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3º, II, da Constituição, programação que:
a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou
b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados;
III propuserem:
a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova;
b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária;
c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação;
IV ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I.
§ 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas.
§ 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto.