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CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS · SEÇÃO II – Das Emendas

Art. 109 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 109. As emendas não serão admitidas quando:

I contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito;

II oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3º, II, da Constituição, programação que:

a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou

b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados;

III propuserem:

a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova;

b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária;

c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação;

IV ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I.

§ 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas.

§ 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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