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CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS · SEÇÃO III – Dos Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória

Art. 110 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 110. A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição, observará, no que couber, o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional.

Parágrafo único A inclusão de relatório de medida provisória na ordem do dia da CMO será automática e sua apreciação terá precedência sobre as demais matérias em tramitação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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