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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS · SEÇÃO II – Das Emendas

Art. 108 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 108. Cada parlamentar poderá apresentar até 10 (dez) emendas a crédito adicional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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