Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo:
I as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto;
II os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas;
III as orientações específicas referentes à apresentação e apreciação de emendas, inclusive as de Relator;
IV as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator.
Parágrafo único Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.