Art. 101. Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados.
Parágrafo único A designação dos membros e do coordenador do comitê a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO.