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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO V – Do Relatório

Art. 103 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 103. O relatório do projeto conterá:

I análise do atendimento das normas constitucionais e legais;

II exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do período de aplicação do plano;

III avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita dos Orçamentos da União;

IV avaliação das diretrizes e dos objetivos do plano;

V demonstrativos dos pareceres às emendas, por autor e número de emenda;

VI análise da programação;

VII critérios e parâmetros utilizados para o acolhimento de emendas;

VIII demonstrativos dos acréscimos e cancelamentos efetuados na programação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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