Art. 100. Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO II – Das Emendas
Art. 100 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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