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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL · SEÇÃO II – Das Emendas

Art. 99 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto.

Parágrafo único As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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