Art. 393-E. O desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será avaliado considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:
I relação entre o custo da administração e o montante arrecadado;
II exercício efetivo das competências tributárias pelos entes federados;
III desempenho da fiscalização;
IV relação entre pagamento espontâneo e coercitivo dos tributos;
V desempenho da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária;
VI efetividade dos programas de recuperação fiscal, especialmente quanto a parcelamento, anistia e remissão;
VII grau de integração das administrações tributárias;
VIII gastos e resultados com educação fiscal;
IX qualidade do atendimento ao contribuinte;
X grau de informalidade da economia.