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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO XVI – DOS AUTÓGRAFOS

Art. 329 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 329. Os autógrafos reproduzirão a redação final, aprovada pelo Plenário, ou o texto da Câmara, não emendado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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